Seja bem-vindo ao Pronto Assinado. Ao contratar ou utilizar nossos serviços de software baseados em nuvem (SaaS), você aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Por favor, leia-os com atenção.
1. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS
O Pronto Assinado consiste em uma plataforma online de Software como Serviço (SaaS) dedicada à automação de contratos, fichas de anamnese e colheita de assinaturas eletrônicas focado no segmento de estúdios de fitness, pilates, academias e profissionais de educação física ou fisioterapia. O sistema viabiliza a criação de documentos digitais e o envio de links de assinatura simplificados diretamente para o WhatsApp ou e-mail dos clientes finais.
2. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE
Capacidade Jurídica: Para utilizar a plataforma, o contratante deve ser pessoa física plenamente capaz ou pessoa jurídica representada por seus administradores legais.
Exclusividade de Acesso: O acesso à conta administrativa é estritamente pessoal e intransferível. Cabe ao Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de login, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas sob sua conta.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO (CONTRATANTE)
Ao utilizar o Pronto Assinado, você declara e se compromete a:
Gestão de Dados Próprios: Atuar como Controlador de Dados perante os seus alunos/clientes cadastrados no sistema, garantindo que possui base legal válida para a coleta e inserção destas informações na plataforma, eximindo o Pronto Assinado de litígios de terceiros.
Legalidade do Conteúdo: Não utilizar a plataforma para gerar documentos de conteúdo ilícito, abusivo, fraudulento ou que viole direitos autorais de terceiros.
Uso de Boa-Fé das Integrações: Utilizar os recursos de envio por WhatsApp de forma moderada e ética, respeitando as políticas do ecossistema Meta, sendo proibida a prática de SPAM ou envio em massa não autorizado.
4. PLANOS, FATURAMENTO E CANCELAMENTO
Modalidade de Assinatura: O acesso aos recursos avançados do Pronto Assinado é disponibilizado mediante planos de assinatura recorrentes (mensal ou anual).
Cobrança Automática: As mensalidades serão cobradas de forma automática no cartão de crédito ou boleto cadastrado no ato da compra.
Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias contados da contratação inicial.
Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias resultará na suspensão temporária do acesso à criação de novos documentos até a regularização do débito.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Validade Jurídica dos Documentos: O Pronto Assinado disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que atende aos requisitos de autenticidade e integridade das assinaturas eletrônicas. Contudo, a redação técnica, os valores, as cláusulas inseridas e a validade jurídica do mérito do contrato são de responsabilidade exclusiva das partes acordantes.
Disponibilidade de APIs de Terceiros: A entrega correta das mensagens e links pode depender de serviços externos (como a estabilidade da própria rede do WhatsApp). O Pronto Assinado não se responsabiliza por atrasos ou instabilidades decorrentes diretamente dessas plataformas de terceiros.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual associados à marca Pronto Assinado, código-fonte, banco de dados, design da interface gráfica e materiais de divulgação são de propriedade exclusiva da PRONTOASSINADO TECNOLOGIA. O licenciamento do software não concede qualquer direito de engenharia reversa ou cópia comercial do ecossistema.
7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir atualizações no sistema ou mudanças regulatórias. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas através do painel do sistema ou e-mail cadastrado. O uso continuado após a atualização indica aceitação dos novos termos.
8. FORO DE ELEIÇÃO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.